CAMINHONEIRO PODE SER MEI? Saiba como funciona:

O Microempreendedor Individual (MEI) possui diversos direitos, e um deles é a possibilidade de formalização para caminhoneiros. Isso significa que, sim, um caminhoneiro pode se tornar MEI e, com isso, ter acesso a uma série de benefícios e obrigações, facilitando a regularização de sua atividade profissional.

Ao se formalizar como MEI, a pessoa passa a ter direito a:

• Obter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);

• Contribuir para a previdência social e garantir acesso a benefícios como aposentadoria;

• Acesso a linhas de crédito e outros incentivos governamentais;

• Contratar até um funcionário, que pode receber o piso da categoria ou o salário mínimo.

Regras e Limites para o MEI em geral

• O caminhoneiro MEI não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.

• Não é permitido abrir ou manter filiais.

• O limite de faturamento anual é de R$ 81.000,00, ou proporcional ao número de meses ativos no ano de abertura. Por exemplo, se a formalização ocorrer em junho, o faturamento máximo até o fim do ano será de R$ 47.250,00 (considerando uma média de R$ 6.750,00 por mês).

Vantagens de ser MEI

Os caminhoneiros que se registram como MEI têm acesso a benefícios como:

• Um CNPJ, que facilita a abertura de contas bancárias e acesso a crédito;

• Contribuição ao INSS, que permite aposentadoria e outros benefícios previdenciários;

• Condições especiais para linhas de crédito e financiamento.

MEI Caminhoneiro: Requisitos

Para se formalizar como MEI Caminhoneiro (transportador autônomo de cargas), é necessário:

• Exercer uma das ocupações da Tabela B do Anexo XI da Resolução 140 de 2018;

• Ter um faturamento anual de até R$ 251,6 mil (com INSS a 12%);

• Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;

• Não possuir ou abrir filiais;

• Contratar no máximo um funcionário, com remuneração baseada no piso da categoria ou no salário mínimo.

Como criar sua conta no gov.br

A conta no gov.br pode ter três níveis: Bronze, Prata ou Ouro.

Para brasileiros, o nível Prata ou Ouro é necessário para formalização. No caso de estrangeiros, se a conta for nível Bronze, serão solicitados dados adicionais de identificação civil.

Para formalizar-se, basta acessar o Card "Formalize-se" no portal MEI e inserir os dados solicitados, como ocupação (Tabela B), forma de atuação e local de trabalho.

Agora, caminhoneiros autônomos podem se formalizar como MEI e usufruir das vantagens de estar regularizado, como o acesso a crédito e benefícios previdenciários.

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Publicado por

Fabiano Morgon

Contador Portal Web MEI